A Uber se manifestou nesta quarta-feira (12) sobre a aprovação de um projeto de lei que estipula novas medidas de segurança para motoristas por aplicativos no Distrito Federal. Segundo a empresa, o texto "inclui demandas inconstitucionais, outras que não são factíveis e outras ainda que vão prejudicar a experiência dos usuários" (veja mais abaixo).
A proposta, de autoria do deputado distrital Daniel Donizet (PSDB), foi aprovada em dois turnos na Câmara Legislativa do DF (CLDF), na terça-feira (11). Entre as medidas previstas está a instalação de câmeras de monitoramento e de um "botão do pânico" nos carros dos motoristas, custeados pelas empresas.
Para valer, a medida precisa ser sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Não há prazo para que isso aconteça.
O texto aprovado na CLDF modifica a lei distrital 5.691, que regulamenta os transportes de aplicativo na capital. A proposta inclui, nos deveres a serem cumpridos pelas empresas, itens como:
- O cadastro dos clientes deve conter foto e informações como CPF e RG, que devem ser checadas;
- Os motoristas devem ter acesso à foto dos clientes que optarem por pagar em dinheiro;
- Instalação de câmeras de vigilância, sistema de GPS e botão de pânico nos carros;
- Criação de central de monitoramento local para pedidos de socorro;
- Os motoristas poderão habilitar a forma de pagamento que acharem mais segura;
- Pagamento de indenização aos motoristas mortos enquanto trabalham;
- Contratação de seguro de vida e roubo ou furto aos motoristas;
- Acesso ao aplicativo pelos motoristas por meio de senha;
- Notificação por escrito antes da exclusão de motoristas da plataforma.