A Uber se manifestou nesta quarta-feira (12) sobre a aprovação de um projeto de lei que estipula novas medidas de segurança para motoristas por aplicativos no Distrito Federal. Segundo a empresa, o texto "inclui demandas inconstitucionais, outras que não são factíveis e outras ainda que vão prejudicar a experiência dos usuários" (veja mais abaixo).

A proposta, de autoria do deputado distrital Daniel Donizet (PSDB), foi aprovada em dois turnos na Câmara Legislativa do DF (CLDF), na terça-feira (11). Entre as medidas previstas está a instalação de câmeras de monitoramento e de um "botão do pânico" nos carros dos motoristas, custeados pelas empresas.

Para valer, a medida precisa ser sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Não há prazo para que isso aconteça.

O texto aprovado na CLDF modifica a lei distrital 5.691, que regulamenta os transportes de aplicativo na capital. A proposta inclui, nos deveres a serem cumpridos pelas empresas, itens como:

  • O cadastro dos clientes deve conter foto e informações como CPF e RG, que devem ser checadas;
  • Os motoristas devem ter acesso à foto dos clientes que optarem por pagar em dinheiro;
  • Instalação de câmeras de vigilância, sistema de GPS e botão de pânico nos carros;
  • Criação de central de monitoramento local para pedidos de socorro;
  • Os motoristas poderão habilitar a forma de pagamento que acharem mais segura;
  • Pagamento de indenização aos motoristas mortos enquanto trabalham;
  • Contratação de seguro de vida e roubo ou furto aos motoristas;
  • Acesso ao aplicativo pelos motoristas por meio de senha;
  • Notificação por escrito antes da exclusão de motoristas da plataforma.

O que diz a Uber

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G1 no BDDF: Botão do pânico para motoristas de aplicativo e Brasília Independente

Em nota divulgada nesta quarta, a Uber afirma que "lamenta" a aprovação do projeto e que a medida ocorreu "sem o devido debate com as operadoras e com a sociedade". A empresa também critica principalmente quatro pontos da proposta. Veja abaixo:

Disponibilização de fotos dos usuários aos motoristas: segundo a Uber, a medida "abre margem para práticas de discriminação (com base na cor, gênero, aparência, entre outros, do passageiro)". A empresa diz ainda que "não há hoje uma base de dados pública contendo fotos e o número de RG de todos os cidadãos brasileiros para que a empresa possa fazer a checagem da veracidade dos documentos".

Câmeras de videomonitoramento: a Uber afirma que a medida tem "implicações sociais e legais diversas, exigindo pesquisas e testes exaustivos até que se torne um recurso maduro e seguro para ser lançado no mercado". Diz ainda que, para funcionar, a proposta precisa ter integração plena com as forças de segurança locais.

Criação de central de monitoramento: segundo a empresa, a criação dessas centrais pelas empresas "não é razoável, na medida em que estas não detêm poder de polícia".

Notificação por escrito antes da suspensão de motoristas: "A política de bloqueio de contas na Uber vale tanto para motoristas quanto para passageiros e tem como único objetivo propiciar um ambiente mais seguro e confortável para todos – inclusive desativando acusados de práticas criminosas enquanto as investigações estão em curso, para que não façam novas vítimas", diz a empresa.

A Uber alega que se colocou à disposição das autoridades para discutir políticas de proteção aos motoristas e "expressou suas preocupações e ressalvas" em relação ao projeto de lei. A empresa diz que, agora, pretende dialogar com o GDF para tornar o projeto "aplicável pelas operadoras, motoristas e autoridades públicas locais, e que considere também a segurança do usuário".

O que diz o autor do projeto

Daniel Donizet em discurso na Câmara Legislativa do DF — Foto: TV CLDF/ReproduçãoDaniel Donizet em discurso na Câmara Legislativa do DF — Foto: TV CLDF/Reprodução

Daniel Donizet em discurso na Câmara Legislativa do DF — Foto: TV CLDF/Reprodução

Questionado pelo G1 sobre as alegações da Uber, o deputado Daniel Donizet disse, por meio da assessoria de imprensa, que as propostas são "plenamente factíveis" e que "não há que se falar em inconstitucionalidade".

Veja íntegra:

"O projeto passou pela análise de duas comissões da Casa, umas delas a Comissão de Constituição e Justiça que deu um parecer favorável quanto à conformidade da lei. Então não há o que se falar em inconstitucionalidade, ainda mais porque nos cercamos de todos os mecanismos para garantir a segurança jurídica do nosso projeto.

Realizamos uma audiência pública e na ocasião a referida empresa nem sequer compareceu para apresentar suas ideias diante dos representantes da categoria. Também nos reunimos com as autoridades, no caso a Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Transporte e Mobilidade, com o intuito de criar um projeto eficaz e exequível.

Nossas propostas são plenamente factíveis. Basta boa vontade da empresa em executar o que a lei determina. A Uber veio para o Brasil, fatura no nosso mercado e, nada mais justo, deve fazer investimentos para garantir a segurança da categoria.

Ressalta-se que garantir a segurança dos motoristas é consequentemente garantir a segurança do usuário de boa-fé.

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